TERMO DE USO

  1. Introdução

     
    1.1
    Os presentes Termos de Uso regem a relação entre o “Usuário” (“você”, “seu”, “seus”, “sua”, “suas”) e o Sistemade aluguel e compartilhamento de bicicletas (“Sistema”) da “tembici.” (“nós”, “nosso”, “nossos”, “nossa”, “nossas”). Desde já, você reconhece e declara que, previamente à utilização do Sistema,leu, entendeu e concordou com todo o conteúdo deste documento e com a Política de Privacidade (que integra estes Termos de Uso);

    1.2 O Sistema é operado por M1 TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA., – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.193.912/0001-61 com sede na Rua José Bento, nº 314 – Bairro Cambuci – Cidade de São Paulo – SP, CEP: CEP 01523-030, nos Municípios de Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre E por M2 SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 13.051.498/0001-63, com sede na Rua Francisco Cruz, n. 256 - Bairro Vila Mariana – São Paulo - CEP 04117-091, nas cidades de São Paulo e Salvador,tendo o banco ITAÚ UNIBANCO S.A. (“Itaú”), com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 60.701.190/0001-04, como patrocinador (“Patrocinador”) de todos os projetos mencionados.

    1.3 Deverão ser observadas as normas brasileiras, bem como o idioma Português utilizado no território brasileiro para interpretação destes Termos de Uso.

    1.4 Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os Usuários que utilizarem os serviços aqui descritos no Brasil.

    1.5 Para os fins de interpretação deste documento, considera-se como Operadora, tanto a M1 Transportes Sustentáveis LTDA., quanto a M2 Soluções em Engenharia LTDA., ambas pertencentes ao Grupo tembici. Nossos contatos e endereços de todos os projetos estão disponíveis nos documentos anexos.

    1.6 Sempre que este documento fizer referências ou remissões a um Anexo ou solicitar que você consulte alguma disponibilidade do Projeto de seu interesse, você encontrará as respectivas informações nas últimas páginas destes Termos de Uso, onde poderão ser consultadas ainda, informações detalhadas sobre: horários de funcionamento do Sistema e de devolução das bicicletas; valores e validades dos Planos e formas e valores de tarifas de cada um dos projetos dos locais informados no item 1.2.

  1. Conceitos iniciais
  • Aplicativo:software baixado e instalado em smartphones com a finalidade de utilizar as funcionalidades a ele inerentes;
  • Conta: espaço virtual de acesso exclusivo do Usuário dentro do Sistema após autenticação por meio de Logine senha, previamente cadastrados, no Site ou Aplicativo;
  • Doca: equipamento físico em que a bicicletaé afixadanas Estações e onde é feita a leitura de cartões;
  • Estação: locais em que a bicicleta fica estacionada e disponível para os Usuários;
  • Login:credencial previamente cadastrada e utilizada para identificação e autenticação do Usuário no Sistema;
  • Plano: liberação adquirida pelo Usuário para utilizar o Sistema;
  • Plano eventual:Plano adquirido pelo Usuário com validade de 01 (um) ou 03 (três) dias;
  • Plataforma de Carga: suporte localizado na dianteira da bicicleta na frente do guidão;
  • Sistema: conjunto de “Aplicativo”, “Site”, “Estações” e bicicletas;
  • Site: ambiente virtual em que são disponibilizadas diversas informações para o Usuárioe para os Visitantes que o acessam;
  • Usuário: pessoas maiores de 18 anos ou que tenham capacidade plena e que concordem com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, já cadastradas e que realizam o acesso ao Site ou Aplicativo mediante senha pessoal e identificação (Login);
  • Visitantes:pessoas que simplesmente naveguem pelo Site ou Aplicativo sem informar Usuário e senha.
  1. Política de Privacidade

    3.1 Nossa Política de Privacidade está incorporada a estes Termos de Uso e encontra-se disponível no nosso Site e no nosso Aplicativo. Ao continuar utilizando nossos serviços, você concorda em permanecer vinculado a eles.

 

  1. Cadastro no Sistema

    4.1 Para que seja possível a utilização do Sistema, você deverá fornecer os dados solicitados no formulário de forma verdadeira e completa, bem como exibir os documentos solicitados quando realizar o cadastro de forma presencial, responsabilizando-se sempre pela veracidade das informações fornecidas e pela atualização dos dados;

    4.2 Para concluir esse procedimento, você deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível para futuros acessos ao Site e ao Aplicativo. Como medida de segurança, você deve memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros.

    4.3 A Operadora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela utilização não autorizada do seu Login e/ou senha por terceiros. Você concorda em comunicar imediatamente a Operadora sobre qualquer uso não autorizado de seu Login e senha ou quebra de segurança de que tome conhecimento;

    4.4 Após o cadastro, você poderá: atualizar seus dados pessoais; adquirir os Planos para utilizar nossas bicicletas; consultar extratos de compras e movimentações; consultar a localização das Estações, instaladas nas praças e logradouros públicos, onde são retiradas e devolvidas as bicicletas; consultar o tempo de jornada com a bicicleta; consultar a disponibilidade de bicicletas em cada uma das Estações e as vagas para as respectivas devoluções dentre outras funcionalidades;

    4.5 Para realizar o cadastro, você deverá fornecer dados de um cartão de crédito, que poderá ser utilizado na forma aqui prevista. Desde já, você garante que está informando os dados de um cartão de crédito válido que está em seu nome. Ainda, você está autorizando que a Operadora efetue cobranças na forma e nas situações aqui previstas diretamente no cartão de crédito informado;

    4.6 Quando da compra presencial do Plano, em localidade definida pela tembici., o Usuário deverá fornecer a documentação necessária para o cadastro (documento original com foto e comprovante de residência – Conta de consumo) e efetuar o pagamento do Plano escolhido em espécie. Nesta modalidade o Usuário receberá um cartão magnético que dará acesso ao Sistema.Não é aceita a modalidade de pagamento cheque;

    4.7 Desde já, você está ciente e concorda que, caso não seja possível cobrar os valores devidos aqui previstos no cartão de crédito informado, nós emitiremos fatura ou boleto de cobrança do valor pendente que deverá ser pago por você até o vencimento, sem prejuízo de cobrança com atualização monetária e juros e das medidas extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis.

 

  1. Da utilização do Sistema

    5.1 A utilização das bicicletas poderá ser feita das seguintes formas:

  • Aquisição de Plano diretamente no Aplicativo ou no Site - na forma aqui prevista e utilização do cartão de transporte público municipal como meio de utilização do Sistema – consulte a disponibilidade do seu Município;
  • Aquisição de Plano diretamente nas Estações – por meio de cartão de crédito, diretamente no Sistema disponibilizado na Estação;
  • Aquisição de Plano diretamente no Aplicativo ou no Site - na forma aqui prevista;
  • Aquisição de Plano Mensal ou Anual, de forma presencial - em localidade definida pela tembici. –casos em que compra poderá ser realizada sem o uso do cartão de crédito. Os endereços dos locais de compra podem ser consultados no anexo correspondente ao projeto de seu interesse.

    5.2 O Sistema está disponível todos os dias. O horário de funcionamento do serviço na sua cidade também poderá ser consultado nos documentos anexos a estes Termos de Uso. O seu desempenho poderá sofrer interrupções, variações ou alterações em decorrência de manutenção de Estações, equipamentos, servidores ou da infraestrutura de rede; atualizações diversas ou ainda por inconsistências causadas por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior;

    5.3 Cada Plano adquirido dá direito à retirada de uma única bicicleta por vez. Em caso de compra de Plano Eventual diretamente na Estação, você pode optar por comprá-lo para utilização de até 04 (quatro) bicicletas simultaneamente;

    5.4 Desde já você concorda que a cobrança do valor dos Planos que você adquirir será feita no cartão de crédito informado por você no momento da compra;

    5.5 Ao adquirir um Plano Anual ou Mensal, o Usuário pode optar por receber um cartão magnético, individual e intransferível, a ser recebido na localidade de sua preferência, que representa sua identificação perante o Sistema. Ao comprar o Plano Mensal e optar pela emissão deste cartão, haverá a cobrança de tarifa de emissão de cartão, na forma do Anexo correspondente ao Projeto de seu interesse;
    5.5.1 
    No caso de perda ou furto do cartão de Usuário, é seu dever comunicar a Central de Relacionamento para o imediato bloqueio do cartão e emissão de segunda via.
    5.5.2 O Usuário também pode optar por utilizar seu cartão de transporte local para habilitar seu Plano no Sistema. O cadastro deste cartão deve ser feito durante a compra do Plano (no Site ou Aplicativo) ou então através da Central de Relacionamento.
    5.5.3 Em alguns locais, há a possibilidade de cobrança do valor do passe através do cartão de transporte – consulte disponibilidade no anexo correspondente à cidade de seu interesse;
    5.5.4 
    Algumas cidades possuem legislação específica sobre regras de gratuidade para o uso do Sistema - consulte disponibilidade no anexo correspondente à cidade de seu interesse;

    5.6 Ocorrerá a suspensão do seu direito de utilização do Sistema quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
    I. Descumprimento de qualquer disposição prevista no Termo de Uso;
    II. Uso indevido do Sistema, da Estação e da bicicleta;
    III. Não pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário;
    IV. Por determinação legal ou judicial.

 

  1. Sobre os valores cobrados no Sistema
    Pela utilização do Sistema, poderão ser cobradas as tarifas abaixo mencionadas. Você poderá consultar as condições e os valores cobrados em cada localidade no anexo correspondente ao projeto de seu interesse.

    6.1 Tarifa de viagem remunerada: é o valor cobrado quando o Usuário excede o período gratuito de uso, que pode variar a depender da localidade do Sistema, conforme previsto no Anexo.

    6.2 Tarifa de desrespeito ao intervalo de 15 minutos: É cobrada quando o período de intervalo entre a realização entre uma viagem e outra com a bicicleta for inferior a 15 minutos.

    6.3 Pré-autorização de cartão de crédito:ao adquirir um Plano eventual (diário ou para três dias), será feita uma pré-autorização de um valor, por bicicleta retirada, vide anexo, no seu cartão de crédito, como garantia pela utilização da bicicleta. O valor não é debitado do cartão, mas impacta no seu limite de crédito. Se a bicicleta for devolvida dentro do período estipulado, o valor será desconsiderado em até 4 dias (96 horas). Caso aconteça algum imprevisto com a bicicleta e você não comunique à Central de Relacionamento, o valor será automaticamente debitado.
    6.3.1 A não cobrança deste valor de pré-autorização de cartão de crédito, inibe o uso do Sistema.

    6.4 Tarifa de danos à bicicleta: é cobrada a cada ocasião em que a bicicleta for devolvida pelo Usuário com danos na estrutura da bicicleta, que comprovadamente tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário.

    6.5 Tarifa de não devolução à bicicleta: é cobrada a cada ocasião em que a bicicleta retirada não é devolvida em uma das Estações em até 72 (setenta e duas) horas após a retirada.

    6.6 No ato da devolução, certifique-se de que bicicleta está afixada corretamente e que foi realmente recebida na doca e na estação, evitando a cobrança de valores pela não devolução. Em caso de dúvidas, antes de sair do local, confira seu tempo de jornada no aplicativo ou contate a central de atendimento;

    6.7 Caso a Estação em que você pretende devolver a bicicleta não disponha de posições livres, confira no Aplicativo as Estações mais próximas com posições disponíveis ou ligue para a Central de Atendimento do projeto da respectiva cidade para verificar a Estação mais próxima com vagas para devolução.Nessa situação, será verificado se Estação onde você pretende devolver a bicicleta de fato está sem vagas para devolução. Se confirmado, mediante sua solicitação (via Aplicativo ou Central de Atendimento), será concedido um período adicional de 15 (quinze) minutos na sua viagem para devolução da bicicleta na Estação mais próxima, sem a cobrança de valores adicionais;
    6.7.1 Caso você constate mal funcionamento da Estação ou que a bicicleta não ficou presa à Doca, é de sua responsabilidade a devolução em Estação próxima que garanta a fixação correta da bicicleta.

  1. Liberação e utilização da bicicleta
    Para efetuar a liberação da bicicleta para a utilização deverão ser observadas as condições de utilização previstas no item 5, acima. Para retirar a bicicleta, você deverá estar posicionado à frente da bicicleta que deseja liberar e utilizar. Caso você não esteja próximo à bicicleta escolhida e, por isso, não seja possível liberar a bicicleta no período de 5 (cinco) minutos, o número fornecido pelo Aplicativo ou pela Estação, expira, sendo necessário um novo número para retirar a bicicleta desejada.

    7.1 Problemas na Estação ou com a bicicleta

    7.2 Se você constatar qualquer problema na Estação ou avarias na bicicleta que possam comprometer o seu uso, entre em Contato com a Central de Atendimento da cidade correspondente;

    7.3 Caso você detecte que a bicicleta escolhida tem algum tipo de problema, você tem 05 (cinco) minutos para devolvê-la na mesma posição da qual retirou, sem qualquer cobrança,clicando no botão correspondente à manutenção localizado na Doca. Caso o botão não funcione, solicitamos que comunique a Central de Atendimento.

 

  1. Furto ou roubo da bicicleta

    8.1 Se a bicicleta que você estiver utilizando for furtada ou roubada, informe a Central de Atendimento o mais rápido possível para que seja providenciado o imediato bloqueio do Plano e anotado nos nossos registros o número de série da bicicleta.

    8.2 Importante:nessa situação, faça o Boletim de Ocorrência paraevitar a cobrança da tarifade não devolução informada no item 6.5 destes Termos de Uso. Destacamos que a falsa comunicação de crime estará sujeita às disposições e penas descritos no Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    8.3 O Boletim de Ocorrência deverá ser enviado para o e-mail boletimdeocorrencia@tembici.com.br ou enviado pelo Correio para o endereço local de cada cidade, vide anexo - no prazo de até 03 (três) dias úteis após a comunicação e deverá ser informado o número do protocolo que Usuário recebeu quando da ligação feita à Central de Atendimento.

    8.4 Caso a bicicleta seja localizada e/ou devolvida, o Usuário será informado imediatamente e não será cobrada a Tarifa de não devolução. A cobrança também será extinta caso seja apresentado o Boletim de Ocorrência. Caso a cobrança já tenha sido realizada, o valor cobrado será estornado no seu cartão de crédito, ou em caso de boleto de cobrança já pago e compensado, o valor será retornado em uma Conta corrente.

 

  1. Dicas e regras de segurança

    9.1 Você declara que está ciente e assume o compromisso de tomar todos os cuidados necessários ao utilizar as nossas bicicletas;

    9.2 Ainda, declara que tem ciência de que o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável aos condutores de bicicletas e que poderá ser autuado e identificado no auto de infração, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º da Resolução 706/17 caso cometa qualquer infração de trânsito. Caso isso ocorra, você deverá arcar com os custos e/ou as penalidades decorrentes de tais atos;

    9.3 Entre as disposições aplicáveis, destacamos como exemplos, as seguintes:
    9.3.1 Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou ainda quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;
    9.3.2 Você não poderá conduzir a bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, conforme o disposto nos artigos 59 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro;
    9.3.3 Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, considera-se passeio: Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
    9.3.4 AS BICICLETAS SÃO DESTINADAS PARA O USO INDIVIDUAL E NÃO POSSUEM ASSENTO PARA CRIANÇAS OU DEMAIS PASSAGEIROS.
    9.3.5 O USO DA PLATAFORMA DE CARGA OU DO PARALAMA PARA TRANSPORTE DE PESSOAS PODE CAUSAR GRAVES ACIDENTES.
    9.3.6 NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO INADEQUADO DESTES ACESSÓRIOS.

  1. Declarações do Usuário

    10.1 Desde já, você declara que está ciente de que:
    10.1.1 O uso inadequado das nossas bicicletas, nos termos descritos acima, isenta a Operadora de qualquer responsabilidade civil, penal, administrativa ou em qualquer outra esfera;
    10.1.2 A bicicleta possui os itens de segurança exigidos pela legislação vigente;
    10.1.3 Os equipamentos de proteção individual, não exigidos pela legislação, tais como capacete e luvas, não serão fornecidos por nós. Você poderá utilizá-los a seu critério;
    10.1.4 Você não deve estar sob efeito de álcool ou outra substância que retire ou diminua sua coordenação motora, discernimento ou percepção no momento da condução da bicicleta;
    10.1.5 A Plataforma de Carga da bicicleta suporta até 5 (cinco) kg;
    10.1.6 Não nos responsabilizamos, em hipótese alguma, por roubo, perdas ou danos em objetos afixados na bicicleta ou transportados na Plataforma de Carga;
    10.1.7 Qualquer avaria causada na bicicleta durante o uso, deve ser comunicada à Central de Atendimento, imediatamente, sob pena de cobrança da Tarifa de danos à bicicleta, conforme disposta no item 6.4 acima;
    10.1.8 Não nos responsabilizados por qualquer dano físico, material ou moral causado a si ou a terceiros durante o uso da bicicleta.

    10.Se você sofrer qualquer dano físico comprovadamente ocasionado por suposta falha na bicicleta, comunique-nos imediatamente por meio da Central de Atendimento e faça a devolução da bicicleta em uma Estação para que possamos periciá-la;
    10.2.1 Caso não seja possível fazer essa devolução, você deverá Contatar a Central de Atendimento e pedir que um funcionário compareça ao local do acidente.

  1. Licença de Uso do Aplicativo

    11.1 O Aplicativo, o Site e todo o conteúdo neles contido são de propriedade exclusiva da Operadora. Quando você fizer o download do Aplicativo e o cadastro no Sistema, será concedida a você uma licença limitada para que use o Aplicativo de forma pessoal e não comercial para contratar os serviços de aluguel de bicicletas. Nessa hipótese, você não estará adquirindo o Aplicativo ou qualquer direito sobre ele. Você não está autorizado a reproduzir o conteúdo do Aplicativo sem autorização por escrito da Operadora.

 

  1. Uso do Site

    12.1 Em relação ao Site, quando você fizer o cadastro no Sistema,está autorizada a sua utilização de forma pessoal e não comercial. Você não poderá fazer qualquer alteração nem copiar e reproduzir o conteúdo do Site, sem a nossa autorização por escrito.

 

  1. Uso de mídias sociais

    13.1 A Operadora utiliza redes sociais como Facebook, Twitter e Instagram para interagir com seus seguidores. Nas nossas relações nas mídias sociais, vamos compartilhar experiências e informações e ouvir o que você tem para nos falar.

    13.2 Nossas páginas também se sujeitam à Política de Uso e se dedicam exclusivamente a tratar de assuntos relacionados ao objeto da nossa relação – compartilhamento de bicicletas da Operadora.

    13.3 Prezamos pelo bom uso das nossas redes sociais. Qualquer conteúdo que você publique em nossas redes sociais e que seja considerado por nós, segundo nossos critérios de avaliação, ofensivo às pessoas, ilegal ou que faça propaganda ou publicidade de qualquer natureza, que viole direitos autorais, que estimule a prática de ilícitos civis e penais ou, que de qualquer outra forma, prejudique alguém ou seja contrário à legislação vigente, será removido por nós imediatamente. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo publicado por terceiros em nossas redes sociais.

  1. Conteúdos publicados por terceiros no Site e no Aplicativo
     
    14.1
    Você tem ciência e concorda que poderão ser veiculados anúncios e propagandas de terceiros no Site e no Aplicativo e que qualquer produto, serviço ou conteúdo disponibilizados nestes canais é de responsabilidade exclusiva das empresas anunciantes.
  1. Marcas e nomes de produtos
      
    15.1 Todo o conteúdo, especialmente nomes, marcas e logotipos comerciais disponibilizados no Site e no Aplicativo são de nossa propriedade ou são licenciados pela Operadora e não poderão ser utilizados sem expressa autorização.

 

  1. Disposições Gerais
     
    16.1 Estes Termos de Uso vão reger a relação entre o Usuário e a Operadora enquanto ativo o seu cadastro no Sistema.

    16.2 Os Termos de Uso estão sujeitos a aprimoramentos constantes e nos reservamos no direito de modificá-los a qualquer momento, com prévia comunicação abrangente aos Usuários. Você deve acompanhar as atualizações e informar-se sobre o seu conteúdo regularmente.

    16.3 Em razão do interesse público envolvido e de acordo com a conveniência do Poder Executivo Estadual ou Municipal, este documento poderá sofrer alterações, podendo ocorrer, ainda, o encerramento das atividades da Operadora e a interrupção do Sistema.

    16.4 Ao ser comunicado das alterações e ao continuar acessando e utilizando os nossos serviços após as alterações, você estará concordando expressamente com os nossos Termos de Uso e com a Política de Privacidade, inclusive com suas respectivas alterações.

    16.5 Você está ciente de que o conteúdo do Site e do Aplicativo do Sistema são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), razão pela qual o Usuário somente poderá utilizar tais conteúdos para consulta, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins sem a prévia e expressa autorização da tembici.;

    16.6 Você está ciente de que, nas situações previstas no item 5.6., podemos cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso o seu acesso de Usuário, não sendo devida indenização caso tenha sido detectada e identificada qualquer prática que contrarie esses Termos de Uso ou que cause danos a nós ou a terceiros;

    16.7 A não exigênciado cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade e quaisquer de suas condições;

    16.8 Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

    16.9 Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes dos presentes Termos de Uso, sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

    16.10 Você pode entrar em Contato conosco por telefone, e-mail ou carta. Vide anexo para ter conhecimento dos dados relativos à sua cidade.

 


ANEXO 1  – Bike Sampa

M2 SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.
MATRIZ São Paulo – SP: Rua Francisco Cruz, nº 256 – Bairro Vila Mariana – Cidade de São Paulo – SP, CEP: CEP 04117-090
Telefone Central de Atendimento Tembici.: 4003 6055
E-mail: bikesampa@tembici.com.br

1. Funcionamento das estações:
Das 05h às 0h, todos os dias da semana.
Para devolução de bicicletas: até 0h30min 

2. Sobre os Planos:
Validade do Plano Diário: 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento da aquisição do Plano;
Validade do Plano 3 dias: 72 (setenta e duas) horas a partir do momento da aquisição do Plano;
Validade do Plano Mensal: 30 (trinta) dias a partir do momento da aquisição do Plano;
Validade do Plano Anual: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da aquisição do Plano.


Período de Uso Valor Plano Diário Valor Plano 3 dias Valor Plano Mensal Valor Plano Anual
60 minutos R$    8,00 R$         15 R$             20 R$           160

3. Sobre o uso do Cartão de Transporte: após adquirir o Plano desejado, o Usuário poderá cadastrar seu cartão de Transporte Bilhete Único em nosso Site ou através da central de relacionamento para retirar as bicicletas nas estações.

4. Tarifa de viagem remunerada:após os 60 primeiros minutos, será cobrado o valor de R$ 5 a cada período de 60 minutos excedentes, cumulativamente.


Tempo de uso (em minutos) Valores + acréscimos Total a ser cobrado
Até 60 Não há. Não há.
De 60 a 120 + R$ 5 R$ 5
De 120 a 180 + R$ 5 R$ 10 

 


 

  1. Tarifa de não devolução da bicicleta: se constatada a não devolução da bicicleta após 72 (setenta e duas) horas de iniciado o empréstimo e o Usuário não se manifestar a respeito da localização da bicicleta, será cobrada a tarifa de R$2.000,00 (dois mil reais) no cartão de crédito cadastrado ou via boleto de cobrança;

    5.1 O pagamento da tarifa de não devolução, em hipótese alguma, significa que o Usuário está comprando a bicicleta, ou adquirindo qualquer direito de posse e/ou propriedade sobre ela.

  1. Tarifa de danos à bicicleta: será cobrada uma tarifa de R$ 200,00 (duzentos reais) reais a cada ocasião em que a bicicleta for devolvida pelo Usuário com danos na estrutura da bicicleta, que comprovadamente tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário.
  1. Tarifa de desrespeito ao intervalo de 15 minutos:será cobrada uma tarifa de R$ 15,00 (quinze reais) reais quando o período de intervalo entre a realização entre uma viagem e outra com a bicicleta for inferior a 15 minutos.
  1. Tarifa de emissão de cartão:será cobrada uma tarifa de R$5,00 (cinco reais) quando o Usuário optar por receber um cartão magnético do Sistema Bike Itaú na compra de um PlanoMensal através do Site.
  1. Pré-autorização do cartão de crédito:quando adquirido um Plano Eventual diretamente na Estação, é feita a pré-autorização no cartão de crédito do Usuário no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por bicicleta alugada. Este valor não é debitado do cartão, mas impacta no seu limite de crédito junto ao emissor do seu cartão de crédito. Se a bicicleta for devolvida dentro do período estipulado, o valor será desconsiderado em até 4 dias (96 horas). Caso aconteça algum imprevisto com a bicicleta, se você não comunicar à Central de Relacionamento, o valor será automaticamente debitado.

 


ANEXO 2 – BIKE PE

1. Funcionamento das estações:

Das 05h às 23h todos os dias da semana.

2. Dos planos:
2.1.   Plano diário e mensal:
2.1.1. Validade do Plano Diário: 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento da aquisição do plano;
2.1.2. Validade do Plano 3 dias: 72 (setenta e duas) horas a partir do momento da aquisição do plano;
2.1.3. Validade do Plano Mensal: 30 (trinta) dias a partir do momento da aquisição do plano;
2.1.4. Validade do Plano Anual: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da aquisição do plano;


Dias da semana Período de uso Valor do plano diário Valor do plano 3 dias Valor do plano mensal Valor do plano anual
Segunda a sábado 60 minutos R$ 8 R$ 15 R$ 20 R$ 160
Domingos e feriados 120 minutos R$ 8 R$ 15 R$ 20 R$ 160

2.2.    Plano Anual

O CARTÃO DE TRANSPORTE “VEM” e CARTÃO DE TRANSPORTE “VEM-ESTUDANTE”poderão ser utilizados para adquirir qualquer plano, mediante cadastro prévio, e dará ao Usuário o direito de utilização do Sistema pelo período do plano adquirido.

Os planos não serão cobrados quando o titular do Cartão de Transporte “Vem-Estudante” utilizá-lo para retirar as bicicletas, porém, as demais taxas (Taxa de viagem remunerada; Taxa de não devolução da bicicleta; Taxa de danos à bicicicletas; Taxa de desrespeito ao intervalo de 15 minutos) serão cobradas normalmente, quando for o caso.

Não haverá cobrança de taxa para o cadastro destes cartões no sistema.

3. Taxa de viagem remunerada

Após os 60 primeiros minutos, será cobrado o valor de R$ 5,00 cada período de 60 minutos excedentes, cumulativamente.


Tempo de uso (em minutos) Valores + acréscimos Total a ser cobrado
Até 60  Não há.  Não há.
De 60 a 120 + R$ 5,00 R$ 5,00
De 120 a 180 + R$ 5,00 R$ 10,00

4. Taxa de não devolução da bicicleta

Se constatada a não devolução da bicicleta após 72 horas de iniciado o empréstimo e, se o usuário não se manifestar a respeito da localização da bicicleta, será cobrada a taxa de R$2.000,00 (dois mil reais) no cartão de crédito cadastrado ou via boleto de cobrança.

5. Taxa de danos à bicicleta

5.1   É cobrada uma taxa de R$200,00 (duzentos reais) a cada ocasião em que a bicicleta for devolvida pelo Usuário com danos na estrutura da bicicleta, que comprovadamente tenham ocorrido por fato ou ato atribuído ao Usuário.

6. Taxa de desrespeito ao intervalo de 15 minutos.

6.1    É cobrada uma taxa de R$ 15,00 (quinze reais) quando o período de intervalo entre a realização entre uma viagem e outra com a bicicleta for inferior a 15 minutos.

7. Taxa de emissão de cartão.

7.1    É cobrada uma taxa de R$ 5,00 (cinco reais) quando é opção do cliente receber um cartão magnético do sistema Bike Itaú na compra de um plano mensal através do site.

8. Pré-autorização do cartão de crédito.

8.1    Quando adquirido um plano eventual (diário ou para três dias) é feita a pré-autorização no cartão de crédito do usuário no valor de R$300,00 (trezentos reais) por bicicleta alugada. Este valor não é debitado do cartão, mas impacta no seu limite de crédito junto ao emissor do seu cartão de crédito. Se a bicicleta for devolvida dentro do período estipulado, o valor será desconsiderado em até 4 dias (96 horas). Caso aconteça algum imprevisto com a bicicleta, se você não comunicar à Central de Relacionamento, o valor será automaticamente debitado.